Legislação Complementar

Lei Complementar Nº 10 de 10 de dezembro de 2019
Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 7º “A” E SEUS PARÁGARFOS DISPOSITIVO LEGAL DA LEI MUNICIPAL N.º 399/07 QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MACUCO, NA FORMA QUE SEGUE

Lei Complementar Nº 10










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