![\"\"](\"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/contas_20171.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Em 05 de dezembro de 2018, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro \u2013 TCE-RJ emitiu Parecer Pr\u00e9vio Favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das Contas do Governo do Munic\u00edpio de Macuco, referente ao exerc\u00edcio de 2017, sob a responsabilidade do prefeito Bruno Alves Boaretto, com ressalvas, determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No relat\u00f3rio apresentado pelo Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, a avalia\u00e7\u00e3o considerou os aspectos t\u00e9cnicos, financeiros, patrimoniais e cont\u00e1beis da atividade normal do ente p\u00fablico, que realizou investimentos obrigat\u00f3rios em Sa\u00fade, correspondendo a 22,95% do total da receita resultante de impostos e cota-parte de impostos transferidos, ficando acima do limite m\u00ednimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar Federal n\u00ba 141\/12 e aplicou em Educa\u00e7\u00e3o, na Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino o correspondente a 31,04% do total da receita resultante de impostos e cota-parte de impostos transferidos, ficando acima do limite m\u00ednimo de 25% previsto no art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O Munic\u00edpio aplicou 95,75% dos recursos do FUNDEB na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio do ensino b\u00e1sico em efetivo exerc\u00edcio de suas atividades, obedecendo ao limite m\u00ednimo de 60% de aplica\u00e7\u00e3o desses recursos, conforme previsto na Lei Federal n\u00ba 11.494\/07.<\/p>\n
As despesas com pessoal do Executivo alcan\u00e7aram, no 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba quadrimestres de 2017, os percentuais de 53,76%, 51,54% e 46,07%, respectivamente, da Receita Corrente L\u00edquida, respeitando o limite de 54% estabelecido na Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/00.<\/p>\n
No documento expedido pela Corte de Contas, no entanto, h\u00e1 06 ressalvas e determina\u00e7\u00f5es, dentre elas a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios objetivos no planejamento do or\u00e7amento, diverg\u00eancias no Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, provid\u00eancias para estruturar o sistema de tributa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e a adequa\u00e7\u00e3o do portal da transpar\u00eancia.<\/p>\n
Pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, \u00e9 de compet\u00eancia de o TCE-RJ emitir Parecer Pr\u00e9vio sobre as contas dos Munic\u00edpios e sugerir as medidas convenientes para a aprecia\u00e7\u00e3o e posterior julgamento da Presta\u00e7\u00e3o de Contas pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
Segundo o Prefeito, foi um ano de planejamento e mudan\u00e7as, muita luta e aprendizado, e cr\u00edtico no trato da coisa p\u00fablica, em decorr\u00eancia dos ajustes e adequa\u00e7\u00f5es no gasto com pessoal, conforme demonstrado no 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba quadrimestres de 2017, na conten\u00e7\u00e3o de despesa para honrar os compromissos j\u00e1 contratados, principalmente as d\u00edvidas herdadas da gest\u00e3o anterior. E seguir em frente para imprimir a todo instante um renovado senso de mudan\u00e7a. A aprova\u00e7\u00e3o das contas \u00e9 uma conquista do governo e igualmente dos mun\u00edcipes.<\/p>\n