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Em 11 de dezembro de 2019, o Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ emitiu parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das Contas do Governo do Munic\u00edpio de Macuco, referente ao exerc\u00edcio de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Bruno Alves Boaretto, com ressalvas e determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No relat\u00f3rio apresentado pela Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a avalia\u00e7\u00e3o considerou os aspectos t\u00e9cnicos, financeiros, patrimoniais e cont\u00e1beis da atividade normal do ente p\u00fablico, que realizou investimentos obrigat\u00f3rios em educa\u00e7\u00e3o, na Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino, correspondente as receitas resultantes de impostos e cota-parte de impostos transferidos, ficando acima do limite m\u00ednimo de 25% previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. E na Sa\u00fade, o gasto resultante das receitas de impostos e cota-parte de impostos transferidos, superou o limite m\u00ednimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar Federal no 141\/12.<\/p>\n
0 Munic\u00edpio aplicou 98,63% dos recursos do FUNDEB na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio do ensino b\u00e1sico em efetivo exerc\u00edcio de suas atividades, obedecendo ao limite m\u00ednimo de 60% de aplica\u00e7\u00e3o desses recursos, conforme previsto no artigo 22 da Lei Federal n\u00ba 11.494\/07.<\/p>\n
As despesas com pessoal do Poder Executivo n\u00e3o excederam os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/00 (54% da RCL).<\/p>\n
No documento expedido pela Corte de Contas, no entanto, foram apontadas 05 ressalvas e determina\u00e7\u00f5es, dentre outras, o “n\u00e3o cumprimento da meta de resultado de d\u00edvida consolidada l\u00edquida, estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias,” “adotar provid\u00eancias para estruturar o sistema de tributa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, visando \u00e0 efici\u00eancia e efic\u00e1cia na cobran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e controle dos tributos institu\u00eddos pelo munic\u00edpio, em atendimento ao art. 11 da LRF” e a inobserv\u00e2ncia quanto \u00e0 ampla divulga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas relativa ao exerc\u00edcio financeiro e do respectivo Relat\u00f3rio Anal\u00edtico e Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal.<\/p>\n
Pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, \u00e9 de compet\u00eancia de o TCE-RJ emitir Parecer Pr\u00e9vio sobre as contas dos Munic\u00edpios e sugerir as medidas convenientes \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e posterior julgamento da Presta\u00e7\u00e3o de Contas pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
Segundo o Prefeito Bruno Boaretto, essa presta\u00e7\u00e3o de contas entrar\u00e1 para a hist\u00f3ria do Munic\u00edpio como a que menos recebeu ressalvas e determina\u00e7\u00f5es, fruto de organiza\u00e7\u00e3o administrativa, planejamento, luta e aprendizado no trato da coisa p\u00fablica. A aprova\u00e7\u00e3o das contas \u00e9 uma conquista do governo e dos mun\u00edcipes – acrescentou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Em 11 de dezembro de 2019, o Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ emitiu parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das Contas do Governo do Munic\u00edpio de Macuco, referente ao exerc\u00edcio de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Bruno Alves Boaretto, com ressalvas e determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1881,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-1882","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-controle-interno"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1882","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1882"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1882\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18911,"href":"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1882\/revisions\/18911"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1881"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1882"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1882"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1882"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}