![\"\"](\"https:\/\/prefeituramacuco.rj.gov.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/ele-cons-tutelar-2023.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Neste ano ser\u00e1 realizado um novo processo de escolha dos membros do conselho tutelar de Macuco, ser\u00e1 a realizada a terceira elei\u00e7\u00e3o com data unificada em todo territ\u00f3rio nacional, ou seja, as elei\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o na mesma data em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
O primeiro processo dessa forma ocorreu em 2015 com base na Resolu\u00e7\u00e3o 170\/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CONANDA, que estabeleceu a ocorr\u00eancia do processo de escolha a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do m\u00eas de outubro do ano subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o presidencial, mediante voto universal, direto, secreto, individual e facultativo. Ser\u00e3o permitidas as recondu\u00e7\u00f5es, ou seja, os atuais conselheiros poder\u00e3o se candidatar novamente e, os cinco candidatos mais votados ser\u00e3o nomeados e empossados em 10 de janeiro de 2024, para o mandato at\u00e9 2027.<\/p>\n
Os demais candidatos seguintes ser\u00e3o considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de vota\u00e7\u00e3o.\u00a0 Para a candidatura s\u00e3o exigidos idade m\u00ednima de 21 anos, ensino m\u00e9dio completo, experi\u00eancia na promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente; estar com regularidades eleitorais e fiscais junto aos \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais, ser morador de Macuco h\u00e1 pelos menos 03 (tr\u00eas) anos, bem como a certid\u00e3o negativa de distribui\u00e7\u00e3o de efeitos criminais expedida pela comarca onde reside. Devem ser observados os requisitos previstos nas legisla\u00e7\u00f5es atualizadas em \u00e2mbito federal e municipal, bem como o estabelecido no edital.<\/p>\n
Os Conselheiros Tutelares n\u00e3o s\u00e3o considerados servidores p\u00fablicos integrantes dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, n\u00e3o havendo v\u00ednculo de natureza trabalhista com o Munic\u00edpio. Contudo tem direitos trabalhistas assegurados e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Municipal dever\u00e1 estabelecer, preferencialmente, dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de elei\u00e7\u00e3o, custeio com remunera\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n
H\u00e1 de se destacar que o Conselho Tutelar constitui-se em \u00f3rg\u00e3o essencial do Sistema de Garantia dos Direitos das Crian\u00e7as e dos Adolescentes, concebido pela Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho 1990. O Edital do Processo de Escolha est\u00e1 sendo publicado na edi\u00e7\u00e3o 146\u00a0 do Di\u00e1rio Oficial de Macuco e as inscri\u00e7\u00f5es para o processo de elei\u00e7\u00e3o de 2023 estar\u00e3o abertas a partir de 27 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Acompanhe, participe!<\/p>\n