Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o país têm até o dia 31 de agosto de 2021 para regularizarem os seus débitos. Pendências podem ser resolvidas mediante pagamentos de débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no site da Receita Federal do Brasil.
É importante frisar que, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em dívida ativa.
Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem o CNPJ cancelado, é excluído desse regime tributário pela Receita Federal, encontrará dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos nas instituições bancárias, além de permanecer com dívida junto ao município.
A Secretaria Municipal de Fazenda através da Sala do Empreendedor, estará realizando plantão durante toda semana das 9:00h às 18:00h para auxiliar o MEI, esclarecer dúvidas e fornecer informações pertinentes ao tema, de maneira presencial ou pelo telefone (22)2554-9100.
Texto: Ricardo Vieira
Imagem: Vinicius Oliveira