Foram prorrogados os prazos para o pagamento do Simples Nacional. O objetivo é diminuir os impactos da pandemia para empresas optantes pelo Simples, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI).
Com a Resolução CGSN nº 158, os boletos DAS têm seus vencimentos prorrogados e os empreendedores poderão efetuar os pagamentos no Segundo Semestre de 2021, da seguinte maneira:
- DAS Competência Março: Vencimento Original 20 de abril – Prorrogado para 20 de Julho e 20 de Agosto;
- DAS Competência Abril: Vencimento Original 20 de Maio – Prorrogado para 20 de Setembro e 20 de Outubro;
- DAS Competência Maio: Vencimento Original 20 de Junho – Prorrogado para 22 de Novembro e 22 de Dezembro.
Conforme prevê na referida resolução, a partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais (iguais e sucessivas), sendo que a primeira quota deve ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.
Para ter acesso a norma na íntegra, acesse:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=116190