Neste ano será realizado um novo processo de escolha dos membros do conselho tutelar de Macuco, será a realizada a terceira eleição com data unificada em todo território nacional, ou seja, as eleições acontecerão na mesma data em todo território nacional.

O primeiro processo dessa forma ocorreu em 2015 com base na Resolução 170/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que estabeleceu a ocorrência do processo de escolha a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, mediante voto universal, direto, secreto, individual e facultativo. Serão permitidas as reconduções, ou seja, os atuais conselheiros poderão se candidatar novamente e, os cinco candidatos mais votados serão nomeados e empossados em 10 de janeiro de 2024, para o mandato até 2027.

Os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.  Para a candidatura são exigidos idade mínima de 21 anos, ensino médio completo, experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; estar com regularidades eleitorais e fiscais junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, ser morador de Macuco há pelos menos 03 (três) anos, bem como a certidão negativa de distribuição de efeitos criminais expedida pela comarca onde reside. Devem ser observados os requisitos previstos nas legislações atualizadas em âmbito federal e municipal, bem como o estabelecido no edital.

Os Conselheiros Tutelares não são considerados servidores públicos integrantes dos quadros da Administração Municipal, não havendo vínculo de natureza trabalhista com o Município. Contudo tem direitos trabalhistas assegurados e a Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de eleição, custeio com remuneração e execução de suas atividades.

Há de se destacar que o Conselho Tutelar constitui-se em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990. O Edital do Processo de Escolha está sendo publicado na edição 146  do Diário Oficial de Macuco e as inscrições para o processo de eleição de 2023 estarão abertas a partir de 27 de março.

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