Câmara opta por não conceder ‘Regime de Urgência’ ao Projeto de Lei

Em Sessão Ordinária ocorrida em 26 de junho de 2023, o Poder Legislativo não concedeu a ‘urgência’ solicitada pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 12/2023. Ao fim da apreciação, a maioria dos edis votou por remover o ‘Caráter de Urgência’, com sete vereadores optando pela retirada do ‘Regime de Urgência’, enquanto dois vereadores seguiram o governo, aderindo à urgência na ‘Abertura de Crédito Especial’.

Conforme consta da placa informativa, a UBS da Reta aguarda a continuidade e conclusão das obras de ampliação do espaço

Para melhor compreensão do tema, no intuito de garantir a realização de obras na Unidade Básica de Saúde da Reta, recentemente – mais especificamente no dia 30 de maio de 2023 – a Prefeitura de Macuco enviou ao Poder Legislativo, para análise dos vereadores, o Projeto de Lei Nº 12/2023, solicitando, em ‘Caráter de Urgência’, a ‘Abertura de Crédito Especial’, cujo valor deveria ser de R$ 849.684,00 (obedecendo aos recursos oriundos do Governo Federal) para dar andamento às tratativas e trâmites legais e assim garantir a continuidade e conclusão das reformas na UBS do bairro da Reta.

Mais uma imagem do entorno da sede da Estratégia de Saúde da Família da Reta coberta com tapumes à sua volta

Vale salientar que esse Projeto de Lei entregue pelo Poder Executivo à Câmara Municipal se justifica amplamente porque, na data de encaminhamento da Lei Orçamentária – datada de 29 de setembro de 2022, que fixa o Orçamento Geral do Município, visando atender a todos os departamentos e secretarias – o Governo Federal ainda não havia disponibilizado tal recurso ao município, o que ocorreu efetivamente em 22 de dezembro de 2022, assim sendo, após o envio da Lei Orçamentária à Câmara.

Entrada da Unidade de Saúde da Reta ainda aguardando o desfecho que garanta a conclusão das obras

Unidades Básicas de Saúde (UBS) são indispensáveis à manutenção da qualidade de vida da população, pois representam o elo entre quem necessita de atendimentos de saúde e os profissionais capacitados a prestar tais serviços. Pensando nisso, a Gestão Municipal atua pelo bom funcionamento das UBS’s. Nesse sentido – visando expor com transparência as situações cotidianas aos munícipes –, o Poder Executivo esclarece pontos cruciais a respeito da Unidade Básica de Saúde da Reta, onde reparos e reformas visando reestruturar suas dependências deveriam estar em andamento.

Espaço da UBS da Reta, cujos atendimentos oferecem aos moradores consultas e outros procedimentos de saúde

As tratativas visando garantir esses melhoramentos na UBS da Reta tiveram início a partir da celebração do Contrato Nº16/22, datado de 29 de março de 2022, na gestão anterior. Sequencialmente, a Secretaria de Saúde expediu a Ordem de Serviço Nº 002/2022, em 4 de abril de 2022, ainda sem observância da atual prefeita, que tomara posse em 01 de abril de 2022, porém, iniciando de fato seu trabalho na Gestão Municipal exatamente no dia da expedição da Ordem de Serviço, na segunda-feira, e, portanto, sem efetivo conhecimento dos fatos inerentes ao assunto. Importante reforçar que, diante do ‘não cumprimento’ do prazo legal fixado para a execução das obras, o mencionado contrato acabou sendo obrigatoriamente extinto no dia 29 de novembro de 2022.

Além de atender à comunidade da Reta, a UBS também cuida da saúde de moradores dos Santos Reis e adjacências

Fotos: Rodrigo Cuco