Secretário de Meio Ambiente participa de capacitação sobre o tema
Estabelecida em outubro de 2007, a Lei Estadual 5.100 deu novos contornos ao ICMS Ecológico. Com ela, foram acrescidos aos critérios de repasses desses recursos aos municípios itens como conservação ambiental – considerando em seu cálculo áreas pertencentes às unidades de conservação ambiental –, qualidade ambiental dos recursos hídricos e critérios referentes ao saneamento básico.